Código de Boa Conduta

CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO

Preâmbulo

A J. CASADO – COSMÉTICOS LDA., dando cumprimento ao previsto na Lei nº 73/2017 de 16 de agosto, que introduziu alterações ao Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, adotou o presente Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, com o objetivo de servir de base orientador a todos os seus colaboradores a fim de garantir e salvaguardar a integridade moral dos seus colaboradores e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual, a observar nos termos e condições seguintes:

CAPÍTULO I

Disposições introdutórias

Artigo 1º - Objecto

Através deste código de boa conduta dá-se cumprimento ao dever previsto no artigo 127º, nº 1, alínea k), do CT em vigor, mediante um conjunto de normas e princípios que devem ser observados no escritório, na sede e em todos os estabelecimentos da J. Casado – Cosméticos Lda, constituindo um instrumento autorregulador e a expressão de uma política ativa que visa dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.

Artigo 2º - Âmbito de Aplicação

Aplica-se a todos os colaboradores seja qual for a categoria profissional e aos prestadores de serviços independentemente do seu vínculo contratual ou função que desempenhem ao abrigo de estágio, formações, medidas de apoio ao emprego, protocolos entre outros.

Artigo 3º - Aplicação na regulação de relações profissionais

O presente código deve ser objeto de menção nos contratos de trabalho e divulgado pelas pessoas ou entidades com quem a J. Casado – Cosméticos Lda. mantenham relações contratuais em vigor.

Artigo 4º - Princípios gerais

No exercício das suas atividades, junções e competências, as pessoas identificadas no artigo 2º devem reger a sua atuação com a J. Casado – Cosméticos Lda. e entre si de acordo com os seguintes princípios:

a) Igualdade e não discriminação;
b) Respeito pela dignidade da pessoa humana e pela sua integridade física e moral;
c) Respeito pela dignidade profissional de cada colaborador;
d) Promoção de um ambiente de trabalho seguro, positivo e civicamente responsável;
e) Lealdade e cooperação na prossecução do interesse de utilidade pública da Instituição, no respeito pelos princípios da não discriminação e do combate ao assédio no local de trabalho.
f) Repúdio de qualquer prática discriminatória, seja em função da ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical;
g) Tolerância zero relativamente ao assédio, independentemente da forma que assuma, do género, da qualidade funcional ou da posição hierárquica da pessoa assediada e da pessoa que assedia.

Artigo 5º - Definições de assédio

1. Nos termos do artigo 29º do Código do Trabalho entende-se por assédio a prática de um comportamento indesejado e reiterado, nomeadamente aquele que seja baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
2. O assédio moral consiste em ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, e físicos, percecionados como abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, com carácter reiterado.
3. O assédio sexual ocorre quando existe um comportamento indesejado de carácter sexual ou outros comportamentos em razão do género ou com conotação sexual, percecionados como abusivos, que afetem a dignidade do trabalhador visado, podendo incluir outros comportamentos indesejados sob a forma verbal, não verbal ou física, com carácter reiterado.
4. Situações de carácter isolado, ainda que não se considerem assédio, podem constituir crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar.

CAPÍTULO II

Procedimento interno

Artigo 6º - Queixa ou Denúncia

1. O(a) colaborador(a) que considere estar a ser alvo de assédio no trabalho deve apresentar queixa à gerência da J. Casado – Cosméticos Lda.
2. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indicar situações de assédio ou de prática de assédio deve denunciá-las, de acordo com o disposto no artigo seguinte, prestando a devida colaboração em eventuais e subsequentes processos disciplinares ou de investigação criminal.
3. A denúncia ou queixa pode, igualmente, ser apresentada, nos termos legais, junto da Autoridade para as Condições de Trabalho, que disponibiliza um endereço de correio eletrónico para o efeito.
4. A denuncia ou queixa pode, ainda, ser apresentada, nos termos legais, junto do Ministério Público ou do órgão de polícia criminal competente, em caso, de responsabilidade penal e para efeitos de instauração de processo crime.
5. Caso se comprove que a denuncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na pática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365º do Código Penal.

Artigo 7º - Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia ou queixa

1. A denúncia ou queixa deve ser dirigida à gerência da J. Casado – Cosméticos Lda. e pode ser efetuada pelos seguintes meios:

a) Por comunicação escrita, para o seguinte email joao.casado@jcasado.pt;
b) Presencialmente, em data e hora a combinar.

2. A denúncia ou queixa deve ser o mais detalhada possível, contento uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar prática de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima(s) e do(s) assediante(s), bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

3. A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito.

CAPÍTULO III

Regimes sancionatórios

Artigo 8º - Proibição do assédio e responsabilidade do assediador

1. O assédio é uma atuação intolerável, expressamente proibida por lei.
2. Quem assediar outrem pratica um ato ilícito com:

a) Relevância civil, ficando obrigado a indemnizar a pessoa assediada pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito;
b) Relevância disciplinar, se praticado por que é trabalhador, no contexto laboral, nos termos dos artigos 328º e seguintes do Código do Trabalho, podendo constituir justa causa no despedimento;
c) Relevância contraordenacional, constituindo a prática de assédio uma contraordenação muito grave, nos termos do artigo 29º, nº 5 do Código do Trabalho;
d) Relevância penal, se estiverem preenchidos os requisitos previstos na legislação penal, designadamente para os crimes de perseguição e importunação sexual.

Artigo 9º - Procedimento disciplinar, responsabilidade civil, criminal e contraordenacional

1. A J. Casado – Cosméticos Lda., após averiguação dos factos participados, e sempre que o alegado assediador identificado na queixa/denúncia for trabalhador sujeito ao poder disciplinar do mesmo, decidirá pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento disciplinar do mesmo, em função de se verificarem ou não indícios suscetíveis de poderem configurar uma situação de assédio nos termos da lei.
2. Compete à J. Casado – Cosméticos Lda. designar o relator do procedimento disciplinar.
3. A instauração de procedimento disciplinar não prejudica a responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal a que haja lugar relativamente a quaisquer pessoas destinatárias do presente Código que cometem infrações que àquelas correspondam.

CAPÍTULO IV

Regime de proteção da pessoa assediada, queixoso, denunciante e testemunhas

Artigo 10º - Direitos da pessoa assediada

1. A pessoa assediada tem direito a ser indemnizada pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da prática de assédio de que foi alvo, nos termos gerais de direito.
2. A prática de assédio pelo empregador ou por representante do mesmo, denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, constitui justa causa de resolução do contrato por parte da pessoa assediada que trabalhe por conta de outrem.

Artigo 11º - Regime de proteção ao denunciante e testemunhas

1. Será garantido um regime específico de proteção para o(a) denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio, designadamente em matéria de confidencialidade, imparcialidade, eficiência e celeridade no processo.
2. Salvo quando atuem com dolo, é garantida proteção especial a denunciantes e testemunhas em processos judiciais ou contraordenacionais desencadeados por assédio, não podendo essas pessoas ser sancionadas disciplinarmente até trânsito em julgado da respetiva decisão.

Artigo 12º - Garantias

CAPÍTULO V

Prevenção do Assédio

Artigo 13º - Medidas Preventivas

Compete à J. Casado – Cosméticos Lda. ou a quem este delegue essa competência, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:

a) Consulta regular aos colaboradores;
b) Verificação da existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os queixosos/denunciantes;
c) Conceção e implementação de um plano de formação específico e regular que tenha o enfoque na prevenção do assédio e na promoção da igualdade de género;
d) Desenvolvimento de uma estratégia de informação e divulgação específica relativa à prevenção do assédio;
e) Proceder à divulgação deste Código aos seus destinatários;
f) No processo de admissão de trabalhadores fazer constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 14º - Publicação e entrada em vigor

1. O presente Código de Conduta será dado a conhecer a todos os colaboradores através da entrega de um exemplar e produz efeitos no dia seguinte ao da declaração do(a) colaborador(a) de que teve conhecimento e aceita as normas vigentes no presente Código de Conduta.
2. A J. Casado – Cosméticos Lda compromete-se a divulgar a existência do presente “Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho” mediante a afixação do mesmo em local visível no escritório e na página da internet no seguinte endereço www.jcasadogroup.pt

Artigo 15º - Revisão

O presente Código deve ser revisto sempre que se verificarem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.

Referências:
– Lei nº 73/2017, de 16 de agosto
– Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho

Elaborado em 03 de janeiro de 2022 por J. Casado – Cosméticos Lda.